Termos e Condições Gerais de Venda
Os presentes termos e condições são celebrados entre Sandra Cristina Afonso Cabral, doravante designada por “Sardinha Riscada”, e os consumidores que desejem efetuar compras através do site www.sardinhariscada.pt, doravante designadas por “Clientes ou Consumidores”, e definem todas as informações necessárias ao cliente sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas. Ao utilizar este website, o Utilizador aceita e concorda com este regulamento, sendo que o mesmo poderá ser actualizado/alterado a qualquer altura e sem notificação prévia.
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Registo e conta pessoal
Para comprar neste website é obrigatório fazer o registo através do formulário disponível. Este registo poderá ser feito antes ou depois de colocar os produtos no carrinho. O cliente assume a veracidade dos dados facultados e a Sardinha Riscada garante a sua utilização apenas para satisfazer as encomendas realizadas. No caso de erro na introdução do NIF será emitida fatura simplificada.
Utilização
O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua conta, da sua password e por restringir o acesso ao seu computador, concordando em assumir a responsabilidade por todas as atividades que ocorrem sob a sua conta. A Sardinha Riscada não se responsabiliza por qualquer dano que resulte do uso não autorizado da sua conta. Se suspeitar que a segurança da mesma tenha sido violada, por favor informe-nos.
Cores apresentadas
As cores apresentadas nas fotografias são o mais aproximadas possível das cores reais dos artigos. No entanto, estas podem variar quer pelas características dos materiais, que podem sofrer alterações de cor consoante a luz, quer pelas configurações do suporte digital que estiver a ser utilizado. Não são efetuadas trocas ou devoluções de tecidos, fitas ou qualquer outro material que tenha sido cortado/preparado e cujas cores não correspondam às tonalidades visualizadas no ecrã. De notar ainda que a mesma cor, no mesmo artigo, pode também variar ligeiramente de lote para lote. Caso pretenda pode sempre solicitar qualquer esclarecimento adicional e uma descrição mais detalhada do produto, através do e-mail sardinhariscada@gmail.com e poderá através deste mesmo mail solicitar o envio de amostras, mediante o pagamento dos respectivos portes.
Preços
Os preços estão assinalados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor no dia da encomenda. São válidos para qualquer encomenda colocada no dia em que estão marcados, ainda que a mesma seja faturada, enviada e/ou recebida posteriormente.
Os preços assinalados nesta página poderão ser alterados a qualquer momento e sem aviso prévio.
As campanhas promocionais são válidas apenas para encomendas e pagamentos efectuados durante o período indicado. Caso o pagamento seja efectuado em data posterior, será considerado o valor normal, não abrangido pela promoção.
Disponibilidade dos Produtos
As disponibilidades indicadas na nossa loja online são o mais aproximadas possível. Contudo, devido à constante movimentação de stocks, as mesmas são apenas indicativas, o que significa que poderão existir um ou mais artigos em falta, aquando da preparação da encomenda.
Nesse caso, a Sardinha Riscada entrará em contacto com o Utilizador, através de um dos contactos fornecidos, no sentido de proceder à substituição ou reembolso dos artigos em falta. No caso de haver previsão de reposição de algum dos artigos em falta, o Utilizador poderá escolher aguardar para que a encomenda possa seguir completa. No caso de o Utilizador solicitar o envio do artigo em falta posteriormente, será considerado um segundo envio. Em caso de reembolso, o mesmo será feito num prazo de 5 dias úteis.
Encomenda
Após efectuar uma encomenda e até confirmação de pagamento esta fica pendente por um período de 48h, após o qual será cancelada. Durante este período, os artigos não se encontram reservados. A encomenda só será preparada e a disponibilidade verificada após confirmação de pagamento. Em caso de ruptura de stock a Sardinha Riscada entra em contacto com o cliente no sentido de substituir ou devolver o valor dos produtos em falta.
Formas de Pagamento
Existem diversas formas de pagar a sua encomenda, Paypal, Referência Multibanco, Cartão de Crédito, MB Way, carteira digital ou Transferência Bancária. À excepção da transferência bancária os restantes métodos estão limitados ao valor mínimo de compra de 10€ devido à taxa de servico. Para efectuar o pagamento basta selecionar uma das opções no carrinho de compras.
Paypal: será direccionado à página do parceiro onde poderá efectuar o seu pagamento de forma imediata, pode obter mais informação acerca do serviço Paypal aqui.
Transferência bancária: efectue uma transferência do valor total para o nib fornecido no checkout da encomenda, para validação do pagamento é obrigatório o envio de comprovativo válido para o email sardinhariscada.pt
Referência Multibanco: deverá efectuar o pagamento utilizando a opção "pagamento de serviços" através no homebanking ou multibanco inserindo os dados disponibilizados no checkout da encomenda. Salvo erro no serviço a validação será automatica e o estado da encomenda passará para "em processamento", não é necessário o envio de comprovativo no entanto sugerimos que guarde sempre o comprovativo de transação até confirmar a validação.
Cartão de Crédito: Insira os dados do seu cartão de crédito no checkout do carrinho de compras, salvo erro no serviço a validação será automática.
MBway: para utilização deste método de pagamento deverá ter a aplicação MBway instalada e activada no seu smartphone, durante o checkout da encomenda deverá inserir o número de telemóvel associado ao serviço, receberá na sua aplicação um convite para pagamento da encomenda. Ao aceitar o convite de pagamento o pagamento será automaticamente validado. Em caso de falha do serviço ou da não recepção do convite pode, em alternativa, efectuar o pagamento do valor para o número 965336002 indicando o número da encomenda nas observações, neste caso a validação será feita manualmente.
Klarna: Divide a tua compra em 3 pagamentos sem juros, para poderes repartir o custo da tua compra ao longo do tempo. O primeiro pagamento é feito quando a encomenda é processada e os outros 2 são feitos automaticamente a cada 30 dias, a partir de um cartão de débito ou de crédito à tua escolha. É necessário ter conta na Klarna. Disponivel para pagamentos entre 150 a 1500€, mais detalhes sobre o serviço aqui https://www.klarna.com/
As encomendas só serão preparadas e/ou enviadas após recepção do comprovativo de pagamento e após boa cobrança.
Envios e devoluções
Qualquer encomenda efectuada na loja online poderá ser levantada nas instalações físicas, sem qualquer custo adicional, sendo que a mesma só será preparada após pagamento e só estará pronta para levantamento após aviso por parte da Sardinha Riscada, esta opção estará disponivel junto com os restantes métodos de envio no checkout do carrinho de compras.
No caso de o Utilizador optar pela entrega ao domicílio, o envio dos artigos encomendados online será feita via CTT Expresso ou CTT registado para as ilhas.
Para portugal continental está também disponível o envio para ponto CTT ou Locky, ao selecionar esta opção as primeiras opções de pickup serão as mais próximas do código postal preenchido na morada de envio, no entanto pode escolher qualquer ponto pickup em Portugal Continental. Receberá um email ou SMS a informar que o mesmo se encontra disponivel para levantamento, o artigo ficará a aguardar pelo levantamento durante 5 dias, após o qual será devolvido às instalações da Sardinha Riscada, um novo envio só será feito após o pagamento dos portes correspondentes.
O valor do envio será calculado com base no destino e no peso total da encomenda e o valor final a cobrar, incluindo portes, será apresentado no último passo do processo de encomenda, antes de completar a compra.
Salvo indicação em contrário, as encomendas são expedidas num prazo de 1 a 2 dias úteis após boa cobrança e após recepção do comprovativo. Estes prazos podem aumentar ligeiramente em alturas de maior volume de encomendas, como por exemplo após promoções e em épocas festivas.
Em caso de devolução ao remetente por não ter sido reclamada a encomenda, por morada incorreta ou insuficiente, o reenvio só será feito mediante novo pagamento das despesas de envio.
Em caso de devolução do valor da encomenda serão descontadas as taxas de transação aplicadas pelo parceiro.
Danos, Perdas e Extravios
Qualquer embalagem deverá ser verificada no acto da entrega e a sua aceitação pressupõe que a mesma se encontra em perfeitas condições. Caso o Utilizador verifique, aquando da recepção, que a embalagem se encontra danificada, a mesma deverá ser recusada.
A Sardinha Riscada não se responsabiliza por qualquer dano, perda ou extravio decorrente do transporte de qualquer encomenda. Estas situações deverão ser devidamente reportadas e a responsabilidade será da transportadora.
Política de Privacidade e Segurança – Proteção de Dados
Âmbito e Finalidade:
A presente Política de Privacidade estabelece os termos e condições ao abrigo dos quais a Sardinha Riscada, procede à gestão dos dados pessoais dos seus clientes e subscritores.
No dia 25 de maio de 2018 entra em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (RGPD) – Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, nomeadamente Portugal.
O objetivo desta comunicação é dar-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os direitos que lhe assistem, assim como informá-lo da forma como pode gerir, diretamente e de forma simples, os respetivos consentimentos.
No âmbito e para efeitos dos serviços que lhe prestamos, a SARDINHA RISCADA, na medida em que determine os meios de tratamento e as finalidades, é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e por assegurar a proteção da sua privacidade, atuando em conformidade com a lei e o novo Regulamento. (Contactos: E-mail sardinhariscada@gmail.com; Telemóvel 963177056; Morada Estrada Nacional 365-2 nº42 2070-230 Cartaxo; Site https://www.sardinhariscada.pt)
Qual a razão da recolha dos seus Dados Pessoais pela SARDINHA RISCADA?
A SARDINHA RISCADA recolhe os seus dados pessoais com a finalidade de faturação, processamento de encomendas, envio de newsletter (ou de outro tipo de comunicação, seja online ou em formato físico) e pedidos, assumindo um compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção de dados pessoais de cada cliente.
Os seus Dados Pessoais serão partilhados com Terceiros?
Para cumprir as finalidades indicadas na presente Política de Privacidade, é necessário darmos acesso aos seus dados pessoais a terceiros que nos prestam apoio nos serviços que lhe oferecemos, designadamente, prestadores de serviços tecnológicos, prestadores e colaboradores de serviços de logística, transporte e entrega, prestadores de serviços relacionados com marketing e publicidade.
Dados Pessoais e Rede Social:
Concedendo a SARDINHA RISCADA aos seus clientes a faculdade de poder associar a sua conta à rede social, os próprios dão permissão à empresa para importar certos dados da rede social, por forma a facilitar o preenchimento do formulário de registo ou ao iniciar a sessão. O fundamento de legitimidade para utilizar os seus dados é o consentimento que nos concede ao vincular as contas.
Prazo de Conservação dos Dados Pessoais:
A SARDINHA RISCADA conservará os seus dados pessoais pelo período necessário à prestação dos serviços, respetiva faturação e cumprimento das obrigações legais.
Acesso, Alteração, Limitação, Destruição dos seus Dados Pessoais e Retirada do seu Consentimento:
Em qualquer momento, tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como, dentro dos limites do contratualizado e do Regulamento de os alterar, limitá-los, opor-se ao respetivo tratamento, decidir sobre o tratamento automatizado dos mesmos, apagar, retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos na lei (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços pela SARDINHA RISCADA portanto, de fornecimento obrigatório, ou ao cumprimento de obrigações legais a que a SARDINHA RISCADA esteja sujeita). A retirada do consentimento poderá ser feita, sem qualquer custo, através de envio de e-mail para a empresa SARDINHA RISCADA sardinhariscada@gmail.com, bem como na própria área de cliente no site da SARDINHA RISCADA https://www.sardinhariscada.pt.
Consequência da Retirada do seu Consentimento:
Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data, devendo os dados existentes serem destruídos.
Violação dos seus Dados Pessoais:
Tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no Regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s).
Direito à Portabilidade:
Caso tenhamos o seu consentimento ou estejamos a executar um contrato tem a possibilidade de solicitar o direito à portabilidade dos seus dados pessoais, ou seja, terá direito a receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, para poder transmiti-los diretamente a outra entidade sem impedimento da nossa parte.
Concessão de informação necessária:
Poderá ser necessária a disponibilização por parte do cliente de algum tipo de informação que nos seja necessária, ou que seja necessário aceder a algum tipo de informação que, tendo em atenção as respetivas características, permita utilizar o utilizador.
Manuseamento da Plataforma:
Ao manusear a Plataforma (nosso site ou loja física), cada vez que o utilizador nos disponibilizar algum tipo de informação ou nos seja necessário aceder a algum tipo de informação que, em função das respetivas características, nos permita identificar o utilizador, como por exemplo o seu nome, apelido, endereço de correio eletrónico, domicílio de faturação ou de envio, número de telefone, tipo de aparelho ou número de cartão de débito ou crédito, etc., quer para efeitos de pesquisa, compra dos nossos produtos ou utilização dos nossos serviços ou funcionalidades, ficará sujeito a esta Política de Privacidade, às Condições de Utilização e de Compra e outros documentos nelas referidos (visionar os “Termos e Condições”), aplicáveis em qualquer momento e que devem ser revistos de forma a garantir que são aceites.
Garantia de aplicação dos direitos consagrados no RGPD:
Garantimos todos os direitos consagrados no Regulamento. Para tal, a partir de 25 de Maio de 2018 pode aceder rápida, comodamente e de forma segura, à sua Área de Cliente em https://www.sardinhariscada.pt e aí realizar o seu pedido, ou enviando e-mail para, devendo, neste caso, fazer prova da sua identificação.
Estamos empenhados na proteção e confidencialidade dos seus dados pessoais.
Tomámos as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do Regulamento, garantindo que o tratamento dos seus dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas. Adotámos medidas que consideramos adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais, bem como todos os demais direitos que lhe assistem.
Apresentação de Reclamação relativa aos Dados Pessoais:
Informamos, ainda, que tem direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo em matéria de proteção de dados competente.
Alterações à Política de Privacidade:
Por fim, fazer referência às alterações à Política de Privacidade que possam vir a surgir quando a SARDINHA RISCADA considere necessário, adequado e essencial. Nestas situações serão notificados das mesmas quando coloquem em causa a sua privacidade.
15. Informação sobre Cookies:
Utilizamos cookies e dispositivos similares para facilitar a sua navegação na Plataforma, compreender como interage connosco e, em determinados casos, poder mostrar-lhe publicidade em função dos seus hábitos de navegação. Por favor, leia a nossa Política de Cookies para conhecer em maior detalhe os cookies e dispositivos similares que utilizamos, a sua finalidade e outra informação útil.
Trocas e Devoluções
Exceptuando qualquer artigo que se apresente com defeito ou que tenha sido enviado por engano, não serão efetuadas trocas ou devoluções de tecidos, fitas ou qualquer outro material que tenha sido cortado/preparado especificamente para uma determinada encomenda.
Qualquer outro artigo poderá ser trocado ou devolvido, desde que se encontre em perfeitas condições de venda, na embalagem original e acompanhado da respetiva fatura, num prazo máximo de 14 dias a contar da data da recepção da encomenda, ou de 20 dias a contar da data do envio, no caso dos envios não registados.
As trocas ou devoluções poderão ser efetuadas por via postal. Tirando as situações decorrentes de defeito ou mau funcionamento de algum artigo ou de algum engano por parte da Sardinha Riscada, as despesas de envio ficarão ao encargo do Utilizador.
A Sardinha Riscada compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo de 8 dias a contar da data da recepção da devolução.
Conteúdos
Este website é propriedade da Sardinha Riscada.
É proibido qualquer uso diferente do estritamente pessoal, nomeadamente a cópia, distribuição, comercialização, reprodução, transferência ou armazenamento dos conteúdos deste website sem autorização prévia escrita. Qualquer actividade que se possa levar a cabo com a informação contida nestas páginas, e que se realize sem autorização expressa por parte da Sardinha Riscada, é uma infracção punida pela legislação vigente.
RAL – Resolução Alternativa de Litígios
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: /
Web:
Empresa aderente do Centro de Arbitragem do Porto, com os seguintes contatos Rua Damião de Góis, n.º 31 LJ 6, 4050-225 Porto, Tel.+351 225 50 8349/ +351 225 02 9791, Fax: +351 225 02 6109, Email: ; www.cicap.pt. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios. Mais informações em Portal do Consumidor
Para clientes de outros pontos do País
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail:
Web:
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - Contratos celebrados no Distrito de Faro.
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - Contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690
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Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de
Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral - Contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães,Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
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CIAB - CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO) -Contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Povoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, e Vila Verde
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Última actualização em 02-04-24.